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Meet The Law - Propriedade Intelectual

Litígios referentes a medicamentos de referência e genéricos

20/12/2011

Foi publicada a 12 de Dezembro a Lei n.º 62/2011 (Diário da República, 1.ª série - N.º 236 - 12 de Dezembro de 2011), que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos.

Visa-se com a lei, especialmente, a clarificação da problemática questão jurídica de saber se os actos administrativos (do INFARMED) que concedem uma autorização ou registo de introdução no mercado (AIM) de um medicamento de uso humano, bem como os actos (do MEE/DGAE) que autorizam o seu preço de venda ao público (PVP) ou decidem a sua inclusão ou exclusão na comparticipação do Estado são ou não lesivos de direitos de propriedade industrial.

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