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Meet The Law | Resolução de Litígios

Nova lei da mediação

24/07/2013

Em 19 de Abril de 2013, foi publicada a Lei n.º 29/2013, que introduziu na Ordem Jurídica Portuguesa os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores de conflitos e dos sistemas públicos de mediação, cuja vigência se iniciou em 20 de Maio de 2013.

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Autores

Joaquim Shearman de Macedo
Sócio
Lisboa