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Meet The Law | Resolução de Litígios

Primeira Alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz

05/08/2013

No dia 31 de Julho de 2013, foi publicada a Lei n.º 54/2013, que introduziu na Ordem Jurídica Portuguesa a primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, relativa à organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz.

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Publicação
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Autores

Joaquim Shearman de Macedo
Sócio
Lisboa