Home / Publicações / Meet The Law | Resolução de Litígios

Meet The Law | Resolução de Litígios

Lei n.º 19/2013 de 21 de fevereiro de 2013

19/03/2013

No passado dia 21 de fevereiro de 2013 foi publicada a Lei n.º 19/2013, a qual procedeu à 29ª alteração do Código de Processo Penal, alteração esta que entrará em vigor no dia 23 do corrente mês de março.

O PDF da notícia está disponível para download nesta página.

Publicação
Meet The Law | Resolução de Litígios
Download
PDF 133,2 kB

Autores

A foto de Nuno Pena
Nuno Pena
Sócio
Lisboa
A foto de Lopo Cancella de Abreu
Lopo Cancella de Abreu
Sócio
Lisboa
A foto de Andrea Baptista
Andrea Baptista
Associada
Lisboa