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Meet The Law | Seguros & Fundos de Investimento

Alterações nas Normas de Informação Relativas a Contratos de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais

09/10/2013

Em 6 de Agosto de 2013, foi publicado o Decreto - Lei n.º 112/2013, que procedeu a alterações no regime de Normas de Informação Relativas a Contratos de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais (Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro). Com o referido regime legal propôs-se o legislador obviar as ineficiências verificadas nos contratos de seguros e operações do ramo "Vida" e de acidentes pessoais, com prestações a favor de terceiros.

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Publicação
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Autores

Joaquim Shearman de Macedo
Sócio
Lisboa
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Bruno Teles Caeiro
Associado
Lisboa