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Meet the Law - Direito Público

Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março - Procede à primeira alteração ao regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente

30/03/2015

Foi publicado, no passado dia 27 de março de 2015, o Decreto-Lei n.º 43/2015, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.

Transpondo para a ordem jurídica Portuguesa (i) a Diretiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na europa, e (ii) a Diretiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente, o Decreto-Lei n.º 102/2010, de setembro veio estabelecer um conjunto de objetivos e medidas para a preservação e melhoria da qualidade do ar ambiente.

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