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Meet the Law - Direito Público

Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - Procede à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

25/05/2015

Foi publicado, no passado dia 14 de maio, o Decreto-Lei n.º 80/2015, que procede à revisão do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, e densifica a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, procedendo à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Numa lógica de gestão territorial mais coerente, consequente e responsável, enquadrando as dinâmicas económicas e sociais com efeitos espacializados, o presente diploma vem desenvolver bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo (i) o regime da coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, (ii) o regime geral de uso do solo e (iii) o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

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Autores

Gonçalo Guerra Tavares
Gonçalo Guerra Tavares
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Lisboa
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Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa