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Meet the Law | Direito Público

Contratação Pública e Concessões - Novo Pacote Legislativo Comunitário

23/04/2014

Foi publicado, no passado dia 28 de Março, no Jornal Oficial da União Europeia, o novo pacote legislativo que veio rever e modernizar o Mercado Europeu de Contratação Pública através dos seguintes diplomas:

  1. Diretiva 2014/24/UE, relativa ao Sector Clássico Administrativo e que revoga a Diretiva 2004/18/CE;
  2. Diretiva 2014/25/UE, relativa aos Sectores Especiais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE;
  3. Diretiva 2014/23/UE, que estabelece, em grande medida inovadoramente, o regime aplicável à adjudicação de contratos de concessão.

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Publicação
Meet the Law | Direito Público
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Autores

Gonçalo Guerra Tavares
Gonçalo Guerra Tavares
Sócio
Lisboa
António Magalhães e Menezes
António Magalhães e Menezes
Associado
Lisboa
Picture of Jorge Pacao
Jorge Pação
Associado
Lisboa