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Meet the Law - Direito do Trabalho & Fundos de Pensões

Contrato de Trabalho a Termo Certo - Renovação Extraordinária

13/01/2012

Foi publicada ontem a Lei n.º 3/2012, a qual estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de Junho de 2013.

De igual modo é aprovado o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto de renovação extraordinária nos termos da referida Lei.

Mais informações no PDF em anexo.

Publicação
Meet the Law - Direito do Trabalho & Fundos de Pensões
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Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa