Home / Publicações / Meet the Law - Direito do Trabalho e Fundos de Pe...

Meet the Law - Direito do Trabalho e Fundos de Pensões

Lei nº. 120/2015 de 1 de Setembro

01/09/2015

Foi publicada hoje na Série I do Diário da República, a Lei n.º 120/2015, que procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade.

Mais informações no PDF disponível nesta página

Publicação
Meet the Law - Direito Laboral - Lei nº 120.2015 de 1 de Setembro - PDF
Download
PDF 220,4 kB

Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa