Home / Publicações / Meet the Law – Energia

Meet the Law – Energia

Regulamentação do Regime Jurídico da Produção em Cogeração

27/06/2016

O Regime Jurídico da Produção em Cogeração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 23/2010 de 25 de Março com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015 de 30 de abril prevê a regulamentação de determinadas matérias, designadamente os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP (Rede Elétrica de Serviço Público) e ainda os termos remuneratórios aplicáveis ao regime especial.

A Portaria n.º 173/2016 publicada no passado dia 21 de Junho no Diário da República (cujo texto pode ser consultado clicando aqui) incide sobre os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica na RESP e ainda outros aspetos:

Mais informações no PDF disponível nesta página para download.

Publicação
Meet the Law - Energia - 27/06/2016
Download
PDF 148,8 kB

Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
A foto de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado
Lisboa