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Meet the Law - Energia

Transposição do Terceiro Pacote Energético Europeu - Resumo das alterações mais importantes introduzidas nos sectores do gás natural e da electricidade

11/07/2011

Foram publicados, no final do mês passado, os dois diplomas que transpõem o Terceiro Pacote Energético da União Europeia, constante das Directivas n.º 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho.

Os diplomas em causa são o Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho, para o sector do gás natural, e o Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho, para o sector da electricidade.

Mais informação no PDF em anexo.

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Meet the Law - Energia
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Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa