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Orçamento de Estado para 2012

Fornecedores impedidos de reclamar às câmaras facturas não orçamentadas

21/10/2011

Governo quer reforçar o controlo da despesa, até junto do prestador do serviço.
Sem cabimento não há pagamento

A grande inovação desta regra reside, pois, "no que respeita ao impedimento dos fornecedores reclamarem o pagamento, por partilha a responsabilidade", esclarece o jurista Duarte Lebre de Freitas, da RPA. Pedro Melo, advogado da PLMJ, está de acordo: "o que me parece uma novidade é o ónus que recai agora sobre os operadores económicos, em particular sobre os adjudicatários da Administração Local", que passam a controlá-la.

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Publicação
Jornal de Negócios - Fornecedores impedidos de reclamar as camaras facturas nao orçamentadas
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Autores

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Duarte Lebre de Freitas
Associado
Lisboa