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Regime Jurídico da produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade

Meet The Law

3/6/2019

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 76/2019 que altera o regime previsto no Decreto-Lei n.º 172/2006 de 23 de agosto que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e organização dos mercados de eletricidade.

Numa análise preliminar, salientamos os seguintes aspetos mais relevantes deste diploma.

Entrada em vigor

O diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação (i.e. 04.06.2019), com exceção, do artigo 8.º[1] (referente ao procedimento de instrução do pedido de atribuição de licença de produção), que entra em vigor apenas 45 dias após a sua publicação.

Processos pendentes

O regime ora instituído será aplicado aos processos pendentes, suspendendo-se os mesmos até obtenção do título de reserva de capacidade de receção na rede. Tal suspensão não prejudica a caducidade dos pedidos nos casos em que seja tomada a decisão de realização de prévio procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de receção na rede.

Ficam a salvo do acima previsto, os processos pendentes que se encontrem a aguardar capacidade de receção na rede, na sequência da realização de sorteio e com caução já prestada, caso em que será atribuída a capacidade de injeção na rede logo que disponível bem como a respetiva licença de produção.

 

Atribuição de reserva de capacidade de receção de energia na rede 

Em face da escassez de disponibilidade de receção de energia na rede e bem assim para garantir a efetiva implementação dos projetos por parte dos promotores, procede-se a uma inversão do procedimento de atribuição de licença de produção, passando a ser exigível um título de reserva de capacidade de receção de energia na rede que precede necessariamente a atribuição da licença de produção. Tal título de reserva de capacidade é intransmissível até à emissão da licença de exploração.

A atribuição da reserva de capacidade poderá ser efetuada através das seguintes modalidades:

1)   Título emitido pelo operador da rede com reserva de capacidade de receção na rede

  • Os pedidos para este efeito caducam imediatamente após emissão de decisão de realização de prévio procedimento concorrencial;
  • O requerente deve apresentar caução de EUR 10,000.00 por MVA de reserva de capacidade a atribuir destinada a garantir a obtenção da licença de produção.

 

2)   Acordo entre o requerente e o operador da rede

  • No qual o requerente assuma os encargos financeiros decorrentes da construção ou reforço da rede necessários para a receção da energia produzida pelo centro electroprodutor;
  • O requerente deve apresentar caução correspondente ao valor máximo entre 5 % dos encargos assumidos ou EUR 10.000,00 por MVA de reserva de capacidade a atribuir, destinada a garantir a obtenção da licença de produção.

 

3)   Título emitido pelo operador da rede na sequência de um procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de receção na rede

  • Mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da energia;
  • Pode revestir a modalidade de leilão eletrónico aberto a todos os interessados que preencham os requisitos definidos;
  • Abertura do procedimento mediante anúncio publicado em Diário da República sendo as peças de procedimento publicadas no sítio eletrónico da DGEG devendo conter, entre outros elementos, modalidade do procedimento, condições e critérios para atribuição, regime remuneratório, valor da caução.

 

Licença de produção

O diploma passa a prever a intransmissibilidade da licença de produção até à obtenção da licença de exploração. Por outro lado, a competência para a respetiva atribuição, alteração e revogação (bem como a exploração em regime de teste ou experimental) e a atribuição da licença de exploração de todos os centros electroprodutores passa em todos os casos para o diretor-geral de energia e geologia, a quem cabe decidir e conduzir os procedimentos, com exceção das competências expressamente reservadas ao membro do Governo responsável pela área da energia (e.g. prorrogação do prazo da licença). 

Prevê-se também, inovatoriamente, a possibilidade de obtenção de licença de produção para a instalação, em centro electroprodutor já existente, de novas unidades de produção que utilizem diversa fonte primária ainda que se mantenha a potência de injeção na rede atribuída na licença de produção inicial. Sendo instruído tal pedido prevê-se a possibilidade do promotor utilizar os elementos instrutórios já entregues no âmbito do licenciamento inicial e que se mantenham válidos. A obtenção da licença de produção para tais novas unidades não carece da prévia atribuição de reserva de capacidade de receção na rede nos termos acima indicados.

 

Regime remuneratório

Prevê-se a atribuição de remuneração garantida: (i) no âmbito do procedimento concorrencial referido acima; (ii) para centros electroprodutores com potência instalada até 1MW (até ao limite da quota definida anualmente pelo membro do Governo responsável pela área da energia); (iii) para situações de sobre-equipamento ou para unidades de produção que utilizem diversa fonte primária a instalar em centro electroprodutor já existente de novas unidades de produção. Esta atribuição não prejudica a aplicação da remuneração garantida já estabelecida ou a estabelecer em regimes específicos.

 

Outros aspetos

  • Alterações sistemáticas: entre outras, procede-se à uniformização do procedimento, (anteriormente seccionado entre produção em regime ordinário ou produção em regime especial) numa só secção designada simplesmente por "produção de eletricidade".
  • Armazenamento: prevê-se que o exercício de atividade de armazenamento será definido em legislação específica, sendo as respetivas condições de exercício incorporadas na licença de produção quando a atividade de armazenamento não seja exercida de modo autónomo.
  • Unidades de Pequena Produção: revoga-se o regime das UPP (previsto no Decreto-Lei n.º 153/2014 de 20 de Outubro) e respetiva regulamentação produzindo esta revogação apenas efeitos 4 meses após a publicação deste Decreto-Lei, mantendo-se aquele regime em vigor na parte aplicável às unidades de produção a partir de fontes de energias renovável até 1MW e no que não contrarie este Decreto-Lei, o Decreto-Lei n.º 153/2014 de 20 de Outubro e respetiva regulamentação.
  • Tramitação electrónica: institui-se a tramitação eletrónica em termos a regulamentar, designadamente para a entrega de requerimentos/comunicações e notificação das decisões.
  • Prazos: globalmente procede à redução de prazos processuais para a DGEG e aumento dos prazos processuais para promotores.

 

Em face de alguns aspetos menos claros (e.g. repetições, remissões aparentemente incorretas, aplicação da lei no tempo) somos levados a crer que o diploma será ainda objeto de retificação.

O presente decreto-lei pode ser consultado aqui

[1] Embora o diploma faça referência ao artigo 8º do Decreto-Lei, pensamos que a referência correta é ao artigo 8º do próprio regime.

Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
A foto de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado
Lisboa
A foto de Duarte Lacerda
Duarte Lacerda
Associado
Lisboa