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Regulação de Energia

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4/4/2018

Adiamento da realização do leilão para a atribuição de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional

 Portaria n.º 93/2018 de 3 de abril

Foi hoje publicada a Portaria n.º 93/2018 de 3 de abril que prevê o adiamento da realização do leilão para a atribuição de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional (SEN), previsto na Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro. Recorde-se que foi esta Portaria que veio estabelecer o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao SEN através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado.

O adiamento irá vigorar até que seja rececionada pelo Estado Português a pronúncia inequívoca da Comissão Europeia relativamente à compatibilidade do mecanismo de reserva de segurança do SEN com as disposições comunitárias relativas a auxílios do Estado no setor da energia.

Na circunstância de a pronúncia supra mencionada ser rececionada no decurso do ano de 2018 e na medida em que seja favorável à implementação do mecanismo previsto na Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro, a atribuição de reserva de segurança do SEN em leilão, terá efeitos para o número inteiro de meses que restem desde a convocatória do leilão e o final do ano 2018.

O diploma pode ser consultado aqui.

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Regulamento que estabelece os requisitos transitórios a aplicar na ligação de geradores de eletricidade à rede elétrica de serviço público (RESP) de geradores PV e CPV

Despacho n.º 3306/2018 do Diretor-Geral de Energia e Geologia

Foi hoje publicado o Despacho n.º 3306/2018 do Diretor-Geral de Energia e Geologia que estabelece os requisitos transitórios a aplicar na ligação de geradores de eletricidade à rede elétrica de serviço público (RESP) de geradores de centrais fotovoltaicas (PV) e de centrais fotovoltaicas de concentração (CPV).

O regulamento estabelece os requisitos para a ligação à RESP de instalações de geração de energia elétrica de centrais fotovoltaicas (PV) e de centrais fotovoltaicas de concentração (CPV), para garantir condições equitativas de concorrência no mercado interno da eletricidade, para garantir a segurança do sistema elétrico e a integração das fontes de eletricidade renováveis que, transitoriamente, e até à completa definição dos requisitos (Requirements for Generators - RfG) a nível nacional, devem obedecer.

O diploma pode ser consultado aqui. 

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Designação do júri para o primeiro sorteio de atribuição de licenças de produção

Despacho n.º 3305/2018 do Secretário de Estado da Energia

O presente despacho do Secretário de Estado da Energia vem,nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 62/2018, de 2 de março, designar o Júri do primeiro sorteio para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral.

O diploma pode ser consultado aqui.

Autores

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Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
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Bernardo Cunha Ferreira
Associado
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Duarte Lacerda
Associado
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