Home / Publicações / Reminder Laboral

Reminder Laboral

Regime do Contrato de trabalho a termo certo

11/03/2013

De acordo com o Código do Trabalho, o contrato de trabalho a termo certo, dependendo do motivo da contratação, tem como limites máximos de duração: 

  • 18 meses, tratando-se de pessoa à procura de primeiro emprego; 
  • 2 anos, nas situações de início de laboração de empresa; 
  • 3 anos nos restantes casos.

Pode ser objeto de renovação até 3 vezes, considerando-se um único contrato.

LEI N.º 3/2012, DE 10 DE JANEIRO

Recordamos que desde o dia 10 de janeiro de 2012, que se encontra em vigor um regime excecional que permite a renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo.

Chama-se a atenção para o facto de apenas poderem ser objeto de renovação extraordinária, até ao limite de duas, os contratos de trabalho a termo certo que atinjam os limites máximos (duração ou renovação), sem renovações extraordinárias, até à próxima data de 30 de junho de 2013.

Exemplo 1

Contrato de trabalho a termo certo celebrado em 01.07.2011, pelo período de 6 meses, com fundamento que permite duração máxima de 3 anos, renovável automaticamente pelo(s) mesmo(s) período(s), com as seguintes renovações: 

  • 1.ª renovação de 01.01.2012 a 30.06.2012; 
  • 2.ª renovação de 01.07.2012 a 31.12.2012; 
  • 3.ª renovação de 01.01.2013 a 30.06.2013.

Caducaria em 30.06.2013, podendo por isso ainda ser objeto até duas renovações extraordinárias, pelos seguintes períodos mínimos, respetivamente: 

  • 4 meses na primeira renovação extraordinária em 01.07.2013 - correspondente a 1/6 da duração efetiva de 24 meses, porque inferior a 1/6 da duração máxima de 3 anos. 
  • 4 meses e 18 dias na segunda renovação extraordinária - correspondente a 1/6 da duração efetiva de 28 meses, porque inferior a 1/6 da duração máxima de 3 anos (se a primeira renovação extraordinária tiver apenas duração de 4 meses). 
  • As renovações extraordinárias, quando permitidas, estão sujeitas aos seguintes limites: 
  • A duração total das renovações extraordinárias não pode exceder 18 meses. 
  • A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a 1/6 da duração máxima do contrato ou da sua efetiva duração consoante a que for inferior. 
  • O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de dezembro de 2014.
Exemplo 2

Contrato a termo celebrado pelo prazo de 6 meses celebrado em 02.07.2011, com fundamento que permite duração máxima de 3 anos, renovável automaticamente por igual período, com as seguintes renovações:

  • 1.ª renovação de 02.01.2012 a 01.07.2012;
  • 2.ª renovação de 02.07.2012 a 01.01.2013;
  • 3.ª renovação de 02.07.2013 a 01.07.2013.

Caducando em 01.07.2013, tal como está atualmente prevista a Lei nº 3/2012, de 10 de Janeiro, o contrato não pode ser objeto de renovação extraordinária.

Fonte
Meet The Law | Direito do Trabalho e Fundos de Pensões
Ler mais

Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa