Orçamento do Estado para 2019: Principais alterações em matéria de Energia
7/1/2018
Foi publicada no passado dia 31 de dezembro, em Diário da República, a Lei n.º 71/2018 que aprova o Orçamento do Estado para 2019. Entre as principais disposições deste diploma em matéria de Energia...
Baixas médicas de curta duração
23/1/2018
O Debate no Opinião pública sobre a proposta da Ordem dos Médicos de acabar com as baixas de curta duração até 3 dias. O Bastonário considera que a medida ajudaria a descongestionar os serviços de urg...
Novas Regras sobre Beneficiários Efetivos
30/08/2017
Novas Regras sobre Beneficiários EfetivosNo passado dia 21 de Agosto foi publicada a Lei nº 89/2017 (L89/2017), que aprova o Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efetivos (RCBE), pro...
Meet the Law - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 251/2017
05/06/2017
O Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucional a interpretação do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industri...
Meet the Law
03/06/2017
Por via do Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de Maio, procede-se à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o Regime Jurídico de Proteção Social da Eventualidade de...
Regime de Remuneração da Reserva de Segurança Prestada ao Sistema Elétrico Nacional
02/02/2017
Foi publicada no passado dia 27 de janeiro em Diário da República a Portaria n.º 41/2017, que estabelece o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional ("SEN") a...
Orientações do Grupo de Trabalho do Artigo 29 - Encarregados de Proteção de Dados
30/01/2017
Em 16 de Dezembro de 2016, o Grupo de Trabalho sobre Proteção de Dados do Artigo 29 (WP29) publicou algumas das muito antecipadas orientações, juntamente com as Perguntas Frequentes (FAQ), for...
Meet the Law - Energia
11/01/2017
Este diploma prevê um regime de remuneração da energia elétrica produzida pela UPP e entregue à RESP baseado num modelo de oferta de descontos à tarifa de referência, sendo tal tarifa definida anualm...
