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Dispensa do pagamento do IVA nas alfândegas para as importações em Portugal

21/08/2017

O OE para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) aprovou um mecanismo de dispensa de pagamento de IVA nas alfândegas para as importações de bens no território nacional (artigo 27.º n.ºs 8 e 9 do Código do IVA). De acordo com este novo mecanismo de dispensa...

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Patrick Dewerbe
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Lisbon
Raquel Fernandes