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Lei n.º 25/2015, de 30 de março - Procede à primeira alteração ao regime das autarquias locais, das entidades intermunicipais, da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais e do associativismo autárquico.

07/04/2015

Foi publicada, no passado dia 30 de março de 2015, a Lei n.º 25/2015, que procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. O presente diploma traduz-se na alteração ao disposto no artigo 138.º, sobre o regime aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

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