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Reconhecimento da existência de contrato de trabalho e combate à ocultação de relações de trabalho subordinado

03/08/2017

Por via da Lei n.º 55/2017, alarga-se o âmbito da ação especial de reconhecimento de existência de contrato de trabalho, bem como os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo-se à segunda alteração...

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Autores

Retrato deSusana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisbon