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Direito Público

O setor público desempenha um papel fundamental numa economia global em que o enquadramento regulatório é cada vez mais complexo e na qual as empresas desenvolvem a sua atividade em jurisdições com diferentes sistemas legais.

O Direito Público intervém nas principais áreas económicas com relevância estratégica, em projetos de grandes infraestruturas que cobrem as mais diversas áreas, bem como nos setores regulados como a energia, a saúde, os transportes e as telecomunicações.

O setor público tem sofrido mudanças a um ritmo cada vez mais intenso. As alterações à organização das empresas, o estímulo necessário à economia bem como a evolução da digitalização, estão a impulsionar uma série de investimentos públicos adicionais e aumento dos esforços de aquisição nos próximos anos, em muitos países.

Sejam quais forem as suas oportunidades ou desafios, a nossa equipa dedicada compreende as suas necessidades comerciais e aconselha as empresas para que hajam em conformidade com o Direito Público.

Podemos ajudá-lo a moldar a sua estratégia, gerir os riscos e aproveitar ao máximo as oportunidades, nestas áreas:

  • Direito Administrativo Geral
  • Contratação Pública
  • Contratos Administrativos, em especial, Empreitadas de Obras Públicas e Concessões de Obras e de Serviços
  • Parcerias Público-Privadas (PPP)
  • Setores Regulados
  • Expropriações e Servidões
  • Urbanismo
  • Ambiente
  • Contencioso e Arbitragem

Temos um conhecimento aprofundado da aplicação do Direito Público em cada setor e, através de equipas multidisciplinares, trabalhamos para um aconselhamento mais próximo das necessidades dos nossos clientes.


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23/05/2022
Meet The Law - Pu­blic Pro­cu­re­ment: Re­vi­são Ex­tra­or­di­ná­ria de Pre­ços
Re­co­nhe­cendo que as en­ti­da­des pú­bli­cas e os con­tra­en­tes pri­va­dos se vêem hoje con­fron­ta­dos com o au­mento abrupto dos pre­ços nas ma­té­rias-pri­mas e nos ma­te­ri­ais, a que se so­mou, por um lado, a es­cas­sez...
22/11/2021
Meet the Law - Li­mi­a­res Eu­ro­peus de Con­tra­ta­ção Pú­blica
No dia 10 de no­vem­bro de 2021 fo­ram pu­bli­ca­dos no Jor­nal Ofi­cial da União Eu­ro­peia os Re­gu­la­men­tos De­le­ga­dos (UE) n.ºs 2021/1950, 2021/1951, 2021/1952 da Co­mis­são, que al­te­ram as di­re­ti­vas eu­ro­peias...
17/11/2021
Meet the Law - De­creto-Lei n.º 96/2021, de 12 de no­vem­bro
Foi pu­bli­cado o De­creto-Lei n.º 96/2021, de 12 de no­vem­bro que aprova o re­gime de in­te­gra­ção, em obras pú­bli­cas, de obras de arte para frui­ção pú­blica, en­quanto ins­tru­mento de pro­mo­ção de arte...
30/08/2021
Ad­vo­ga­dos de Di­reito Pú­blico da CMS Por­tu­gal par­ti­ci­pam na 4.ª edi­ção do...
Gon­çalo Guerra Ta­va­res, só­cio da área de prá­tica de di­reito pú­blico da CMS Por­tu­gal, e An­tó­nio Ma­ga­lhães e Me­ne­zes, as­so­ci­ado sé­nior da mesma área, são au­to­res do ar­tigo so­bre “O re­gime dos...
21/05/2021
Meet the Law - Me­di­das es­pe­ci­ais de con­tra­ta­ção pú­blica
De­pois de um longo pro­cesso le­gis­la­tivo mar­cado por avan­ços e re­cuos, ini­ci­ado em Ju­nho de 2020 e que sus­ci­tou – e sus­cita ainda – um aceso de­bate junto dos ope­ra­do­res e pro­fis­si­o­nais de con­tra­ta­ção...
06/04/2021
Meet the Law - No­vas re­gras so­bre Pra­zos e Di­li­gên­cias
A par­tir do dia 6 de abril de 2021, en­tram em vi­gor no­vas re­gras quanto aos pra­zos e às di­li­gên­cias a re­a­li­zar no âm­bito dos pro­ces­sos e pro­ce­di­men­tos que cor­ram ter­mos tri­bu­nais ju­di­ci­ais, tri­bu­nais...
02/02/2021
Meet the Law - Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fe­ve­reiro
Foi apro­vada pela As­sem­bleia da Re­pú­blica a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fe­ve­reiro, que pro­cede à al­te­ra­ção da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que es­ta­be­lece me­di­das ex­ce­ci­o­nais e tem­po­rá­rias de...
19/11/2020
Meet the Law - Lei n.º 72/2020, de 16 de no­vem­bro
Lei n.º 72/2020, de 16 de no­vem­bro No dia 16 de no­vem­bro, foi pu­bli­cada em Diá­rio da Re­pú­blica a Lei n.º 72/2020, que (A) es­ta­be­le­ceu o Re­gime Tran­si­tó­rio de sim­pli­fi­ca­ção de pro­ce­di­men­tos ad­mi­nis­tra­ti­vos...
13/10/2020
Gon­çalo Guerra Ta­va­res alerta para os ris­cos na al­te­ra­ção do Có­digo dos...
Gon­çalo Guerra Ta­va­res, só­cio co­or­de­na­dor da área de Di­reito Pú­blico, as­sina ar­tigo de opi­nião pu­bli­cado no Jor­nal Eco­nó­mico, onde fala so­bre as al­te­ra­ções à pro­posta de lei de Con­tra­tos Pú­bli­cos...
28/07/2020
Meet the Law | Lei n.º 27-A/2020, de 24 de ju­lho
A Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Lei de Or­ga­ni­za­ção e Pro­cesso do Tri­bu­nal de Con­tas (LOPTC), prevê nos n.os 1 e 2 do ar­tigo 48.º que, a cada ano, se­rão de­fi­ni­dos na Lei do Or­ça­mento...
15/07/2020
Guia Prá­tico: Cláu­su­las de Força Maior e Al­te­ra­ção das Cir­cuns­tân­cias
Ela­bo­rado pela equipa de Di­reito Pú­blico da CMS Rui Pena & Ar­naut, o pre­sente Guia, pre­tende-se en­qua­drar, de forma breve e numa pers­pe­tiva es­sen­ci­al­mente prá­tica, o ins­ti­tuto da al­te­ra­ção das cir­cuns­tân­cias...
24/06/2020
"PPP na saúde: será mesmo o fim?"
“Quando, em se­tem­bro de 2019, foi pu­bli­cada a Lei de Ba­ses da Saúde, no con­texto mar­ca­da­mente ide­o­ló­gico em que a apro­va­ção da lei de­cor­reu, o pre­si­dente de um dos mai­o­res gru­pos de saúde pri­va­dos...