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António Payan Martins em comentário no Observador

01/02/2023

O Sócio de Bancário e Financeiro da CMS comenta, no Observador, o parecer do Banco de Portugal sobre as renegociações de crédito feitas ao abrigo da nova legislação, integradas no Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI).

De acordo com António Payan Martins, “Não resulta do enquadramento legal em vigor, e dependerá da ponderação das instituições e do guidance específico do Banco de Portugal, saber se a solicitação de renegociação pelo mutuário será por só si o trigger [gatilho] da referida apreciação casuística ou terão se ser tidos em consideração outros elementos em concreto, como por exemplo ocorrer incumprimento nas prestações de capital e juros.”

Leia o artigo completo em baixo.

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