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Duarte Lebre de Freitas assina artigo em obra coletiva de Direito Administrativo e Arbitragem

28/01/2021

Duarte Lebre de Freitas, associado de Direito Público da CMS Rui Pena & Arnaut, é o autor do artigo “O recurso a Arbitragem para a apreciação de atos administrativos proferidos no âmbito de contratos de concessão” na publicação do grupo Almedina “Mediação e Arbitragem na Administração Pública”.

A obra coletiva é da autoria de diferentes especialistas portugueses e brasileiros e reúne 22 artigos que abordam diversos aspetos da utilização da mediação e da arbitragem pela Administração Pública nos respetivos países.

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