Gonçalo Guerra Tavares e António Magalhães e Menezes assinam artigo no Jornal de Negócios

Os advogados de Direito Público da CMS, Gonçalo Guerra Tavares e António Magalhães e Menezes, assinam artigo de opinião, no Jornal de Negócios, intitulado “A propósito das recentes alterações em matéria de contratação pública”. Neste, é feita uma reflexão sobre o impacto de algumas das alterações mais significativas introduzidas no regime das medidas especiais de contratação pública e Código dos Contratos Públicos (CCP).

No que concerne ao regime das medidas especiais de contratação pública, os dois Advogados da CMS afirmam: “Além de considerarmos que é pernicioso transformar a excepção em regra, por não estar em causa a imposição de obrigações de resultado ou complexidade técnica que a justificaria (como se prevê no CCP), desconfiamos da bondade da solução.”

Já em relação às últimas alterações ao Código dos Contratos Públicos, e referindo-se às alterações ao artigo 72.º n.º 3, concluem que: “Apesar de não ser uma solução perfeita, beneficiará o sector, alcançando os objectivos da revisão de 2017: “Recuperação da possibilidade de sanar a preterição de formalidades não essenciais pelas propostas apresentadas, evitando exclusões desproporcionadas e prejudiciais para o interesse público.”

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