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Gonçalo Guerra Tavares e António Magalhães e Menezes assinam artigo no Jornal Económico

Os advogados especializados em Direito Público da CMS, Gonçalo Guerra Tavares e António Magalhães e Menezes, assinam artigo de opinião, no Jornal Económico, dedicado ao tema do regime excecional para revisão de preços nas empreitadas de obras públicas.

Para os dois Advogados da CMS: “Não sendo uma solução isenta de dúvidas e críticas e sem prejuízo de que se poderia ter feito mais (por exemplo, prevendo a possibilidade de devolução de penalidades aplicadas ou de resolução não sancionatória do contrato), não pode deixar de merecer o nosso aplauso a tentativa de apaziguamento de um sector que está crescentemente pressionado permitindo que, com maiores e menores dúvidas, sejam dadas respostas às situações verdadeiramente extraordinárias com que as entidades públicas e operadores privados se veem confrontados.”

Leia o artigo completo aqui.