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Gonçalo Guerra Tavares em comentário ao Novo Semanário

10/10/2022

Gonçalo Guerra Tavares, sócio de Direito Público da CMS Portugal, comenta, no Novo Semanário, o seguimento da polémica da utilização de carros elétricos, agora, sobre a cedência de viaturas à EGEAC.

Segundo Gonçalo Guerra Tavares: "Havendo um benefício económico para a Nissan, decorrente das contrapartidas, resulta claro que o contrato tem um valor económico que, juntamente com as prestações feitas à EGEAC, integra o valor do contrato. Se o montante de todas essas prestações for superior ao limite legal para o ajuste direto (20 mil euros), o protocolo deve ser sujeito à concorrência ou, pelo menos, a uma consulta prévia com consulta a três, se o valor ficar abaixo de 75mil euros."

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10.10 GGT no Novo Semanário
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