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João Pinheiro da Silva em entrevista à Exame

João Pinheiro da Silva, Sócio de Imobiliário da CMS, comenta o impacto e consequências do recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, relativo ao alojamento local, em entrevista na revista Exame.

Segundo o nosso advogado especializado: "O acórdão em apreço acelerou uma discussão que há muito vinha a ser debatida, quer na doutrina, quer na jurisprudência, isto é, se a menção a habitação no título constitutivo de propriedade horizontal comporta ou não o alojamento local, ou se apenas se restringe à conceção de 'lar'". Torna-se, por isso, "premente que o legislador clarifique esta questão, seja no sentido do acórdão em causa, ou em sentido oposto."

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