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Meet the Law | Comunicado do Conselho de Ministros – 27 de julho de 2020

Apoio à Retoma Progressiva

Foi aprovado pelo Conselho de Ministros o Decreto-Lei que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica, com o objetivo de apoiar a manutenção dos postos de trabalho das empresas em situação de crise empresarial.

Este novo regime contempla a comparticipação por parte da Segurança Social sobre a redução do período normal de trabalho.

Através deste mecanismo criam-se apoios diferenciados em função da quebra de faturação das empresas e garante-se a recuperação faseada de rendimentos dos trabalhadores ao longo dos meses, salvaguardando mínimos de retribuição de 77% (nos meses de agosto e setembro) e de 88% (nos meses de outubro a dezembro), podendo ser superiores em função da redução do período normal de trabalho.

É ainda criado um apoio adicional para as empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75%, mediante o financiamento de uma parte das horas trabalhadas.

Autores

Retrato de Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa
Retrato de Sofia Mateus
Sofia Mateus
Sócia
Lisboa
Retrato de Tiago de Magalhães
Tiago de Magalhães
Associado Sénior
Lisboa
Madalena Gonçalves da Silva
Associada/Associado
Lisboa
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