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Meet the Law | Comunicado do Conselho de Ministros – 27 de julho de 2020

Apoio à Retoma Progressiva

Foi aprovado pelo Conselho de Ministros o Decreto-Lei que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica, com o objetivo de apoiar a manutenção dos postos de trabalho das empresas em situação de crise empresarial.

Este novo regime contempla a comparticipação por parte da Segurança Social sobre a redução do período normal de trabalho.

Através deste mecanismo criam-se apoios diferenciados em função da quebra de faturação das empresas e garante-se a recuperação faseada de rendimentos dos trabalhadores ao longo dos meses, salvaguardando mínimos de retribuição de 77% (nos meses de agosto e setembro) e de 88% (nos meses de outubro a dezembro), podendo ser superiores em função da redução do período normal de trabalho.

É ainda criado um apoio adicional para as empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75%, mediante o financiamento de uma parte das horas trabalhadas.

Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa
A foto de Sofia Mateus
Sofia Mateus
Sócia
Lisboa
A foto de Tiago Magalhaes
Tiago de Magalhães
Associado
Lisboa
Madalena Gonçalves da Silva
Madalena Gonçalves da Silva
Estagiária
Lisboa
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