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Meet the Law | Decreto-Lei n.º46-A/2020, de 30 de julho

Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

O referido diploma produz efeitos a partir do dia 1 de agosto até ao dia 31 de dezembro de 2020.

A quem se aplica o apoio?
O apoio extraordinário aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sido afetados pela pandemia Covid-19 e que se encontrem, em consequência da mesma, em situação de crise empresarial.

O que significa situação de crise empresarial?
Para efeitos de concessão do apoio extraordinário considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 40%,
(i)   no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior; ou
(ii)  face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período; ou ainda
(iii) para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

Quais são as regras e limites máximos de redução do período normal de trabalho? E o procedimento a adotar?
O empregador pode optar, no âmbito do apoio, por reduzir temporariamente o período normal de trabalho (“PNT”) de todos ou apenas de alguns trabalhadores.

Para reduzir o PNT, o empregador deve comunicar, por escrito, aos trabalhadores a abranger pela respetiva decisão, a percentagem de redução por trabalhador e a duração previsível de aplicação da medida, devendo, para o efeito, ouvir os delegados sindicais e comissões de trabalhadores (quando aplicável), podendo o empregador fixar um prazo para pronúncia destes, nunca inferior a três dias.

A redução do PNT tem a duração de um mês civil, sendo prorrogável mensalmente até 31 de dezembro.

São os seguintes os limites máximos de redução do PNT (por trabalhador):

Para efeitos de fiscalização, a redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, com respeito pelos limites máximos do PNT diário e semanal, previstos no Código do Trabalho.

Como se processa a retribuição e compensação retributiva?
Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito à retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas.

Por outro lado, durante o referido período de redução, o trabalhador tem ainda direito a uma compensação retributiva mensal, até ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida (“RMMG”), paga pelo empregador, no valor de:
(i)  2/3 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de agosto e setembro de 2020;
(ii) 4/5 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Se, da aplicação conjunta da retribuição e compensação retributiva resultar montante mensal inferior ao valor da RMMG, o valor da compensação retributiva é aumentado na medida do estritamente necessário por forma a assegurar esse montante mínimo.

A compensação retributiva é calculada proporcionalmente às horas não trabalhadas e entende-se como retribuição normal ilíquida o conjunto das componentes remuneratórias regulares normalmente declaradas à segurança social e habitualmente pagas ao trabalhador, relativas a: (i) remuneração base, (ii) prémios mensais, (iii) subsídios regulares mensais, incluindo trabalho por turnos, (iv) subsídio de refeição, nos casos em que este integra o conceito de retribuição e (v) trabalho noturno, a que correspondem, respetivamente os códigos «P», «B», «M» «R» e «T» da tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remuneração, aprovada em anexo ao Despacho n.º 2 -I/SESS/2011, de 16 de fevereiro.

Dá-se nota de que as componentes remuneratórias acima identificadas sob (ii), (iii) e (iv) consideram-se regulares quando o trabalhador as tenhas recebido em, pelo menos, 10 meses, no período compreendido entre março de 2019 e fevereiro de 2020, ou proporção idêntica no caso de o trabalhador estar vinculado ao empregador há menos de 12 meses.

O pagamento da retribuição, bem como da compensação retributiva, é feito pelo empregador na respetiva data de vencimento.

O Trabalhador abrangido por este apoio pode exercer outra atividade remunerada?
Sim, o trabalhador que veja o seu PNT reduzido no âmbito do apoio pode exercer outra atividade remunerada. No entanto, nestes casos, deve comunicar ao empregador, no prazo de 5 dias a contar do início da referida atividade, para efeitos de eventual diminuição da compensação retributiva, sob pena de perder o direito à mesma, dever de restituição dos montantes recebidos e ainda de prática de infração disciplinar grave.

O empregador deve, nesses casos, comunicar a informação recebida pelo trabalhador à segurança social, no prazo de dois dias a contar da data em que teve conhecimento.

Qual o apoio financeiro concedido à entidade empregadora?
Durante a redução do PNT, o empregador tem direito a um apoio financeiro exclusivamente para efeitos de pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores abrangidos pela redução.

O apoio supra referido corresponde a 70% da compensação retributiva, sendo suportado pela segurança social e cabendo ao empregador suportar os restantes 30%.

A segurança social transfere o respetivo apoio ao empregador para pagar a compensação retributiva do trabalhador, não podendo o mesmo ser utilizado para fim diverso.

Está previsto algum apoio adicional para o empregador?
Nas situações em que a quebra de faturação seja igual ou superior a 75%, o empregador tem direito a um apoio adicional correspondente a 35% da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador com redução do PNT.

A soma do apoio adicional e do apoio referido acima não pode ultrapassar o valor de três vezes a RMMG.

O apoio adicional é transferido pela segurança social para o empregador, para efeitos de pagamento da retribuição devida ao trabalhador, não podendo o mesmo ser utilizado para fim diverso.

O empregador fica dispensado do pagamento de contribuições para a segurança social?
O empregador que beneficie do apoio extraordinário tem direito à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva referida supra.

A isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições da responsabilidade do empregador é concedida do seguinte modo:

A.   Meses de agosto e setembro de 2020
(i) Isenção total das contribuições relativamente aos trabalhadores, no caso de micro (menos de 10 trabalhadores), pequenas (de 10 a 50 trabalhadores) e médias empresas (de 50 a 250 trabalhadores),
(ii) Dispensa parcial de 50% das contribuições relativamente aos trabalhadores, no caso de grandes empresas (250 ou mais trabalhadores).

B.   Meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 – dispensa parcial de 50% do pagamento das contribuições relativamente aos trabalhadores, no caso de micro, pequenas e médias empresas.

A isenção total ou a dispensa parcial do pagamento de contribuições é reconhecida oficiosamente e aplicável por referência aos meses em que o empregador seja beneficiário da medida.

O que está previsto relativamente ao Plano de Formação?
O plano de formação, com o qual a medida é cumulável nos termos previstos infra, confere direito a uma bolsa no valor de 30% do indexante dos apoios sociais por trabalhador abrangido, suportada pelo IEFP, I.P., destinada, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador, e deve:

(i) Ser implementado em articulação com o empregador, cabendo ao IEFP, I.P, a sua organização, podendo ser desenvolvido à distância, se possível;
(ii) Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação e contribuir para o aumento da competitividade da empresa,
(iii) Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações; e
(iv) Ser implementado fora do horário da prestação efetiva de trabalho, desde que dentro do PNT.

Para aceder ao referido plano de formação, o empregador deve apresentar requerimento eletrónico em formulário próprio a disponibilizar pelo IEFP, I.P.

Como pode a entidade empregadora aceder ao apoio?
O empregador deve remeter requerimento eletrónico, em formulário próprio a disponibilizar pela segurança social, que produz efeitos ao mês da submissão (durante o mês de setembro, o empregador pode solicitar no referido requerimento que o mesmo produza efeitos ao mês e agosto).

O formulário é submetido através da segurança social direta, contendo declaração do empregador e certificação do contabilista certificado que atestem a situação de crise empresarial, nos termos definidos acima, sendo acompanhado de listagem nominativa dos trabalhadores a abranger, respetivo número de segurança social, retribuição normal ilíquida e indicação da redução do PNT a aplicar, em termos médios mensais, por trabalhador.

Para efeitos de submissão do requerimento, o empregador deve ter, comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária.

O empregador que reduza o PNT antes da decisão da segurança social assume o risco decorrente do eventual indeferimento.

Pode a entidade empregadora cessar ou alterar o pedido inicialmente feito?
O empregador pode, a todo o momento, fazer cessar a concessão do apoio, através de formulário próprio, a disponibilizar pela segurança social, e submetido através da segurança social direta.

Sem prejuízo dos necessários acertos a realizar em sede contributiva, no caso de a quebra de faturação indicada no requerimento ser superior à apurada pela Administração Tributária, mas permita o acesso ao apoio em modalidade diferente, pode o empregador submeter novo requerimento, comprovando a devolução à segurança social da parcela do valor indevidamente recebido.

Podem contratar-se novos trabalhadores durante a aplicação desta medida?
Sim, desde que não seja para o preenchimento de posto de trabalho suscetível de ser assegurado por trabalhador em situação de redução.

E podem os contratos de trabalho a termo ser renovados? Ou converterem-se em contrato por tempo indeterminado?
Sim.

Quais os deveres do empregador?
Durante o período de redução do PNT, o empregador deve cumprir os deveres previstos no contrato individual de trabalho, na lei e em regulamentação coletiva de trabalho aplicável, bem como:

a) Manter, comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária,
b) Efetuar pontualmente o pagamento da compensação retributiva, bem como o acréscimo a que haja lugar em caso de formação profissional;
c) Pagar pontualmente as contribuições e quotizações para a segurança social sobre a retribuição auferida pelos trabalhadores, sem prejuízo das referidas dispensas;
d) Não aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membro de corpos sociais, enquanto a segurança social comparticipar na compensação retributiva atribuída aos trabalhadores.

Durante o período de redução, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode:
a) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos;
b) Distribuir dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta.

O empregador está ainda impedido de prestar falsas declarações no âmbito da concessão do apoio e exigir a prestação de trabalho a trabalhador abrangido pela redução do PNT para além do número de horas declarado no requerimento.

A violação dos deveres do empregador implica a imediata cessação dos apoios previstos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao serviço competente da segurança social dos montantes já recebidos ou isentados.

Quais os deveres do trabalhador?
Durante o período de redução do PNT o trabalhador deve cumprir os deveres previstos no contrato individual de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, bem como:

a) Caso exerça atividade remunerada fora da empresa, comunicar o facto ao empregador, no prazo de cinco dias a contar do início dessa atividade, para efeitos de eventual redução na compensação retributiva;
b) Frequentar as ações de formação profissional, quando aplicável.

Quais os efeitos da redução do PNT em férias, subsídio de férias ou de Natal?
O tempo de redução do PNT não afeta o vencimento e a duração durante o período de férias.

Por outro lado, prevê-se que o período de aplicação de redução do PNT não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador da retribuição e da compensação retributiva, acrescida do subsídio de férias, pago pelo empregador, que seria devido em condições normais de trabalho.

O trabalhador tem direito a subsídio de Natal por inteiro, havendo lugar – nos casos em que a data de pagamento coincida com o período de aplicação do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade – a comparticipação pela segurança social do montante correspondente ao duodécimo de metade da compensação retributiva relativa ao número de meses de atribuição do apoio, e pelo empregador, o restante.

Que tipo de apoios são cumuláveis e qual a sua sequencialidade?
O apoio extraordinário à retoma progressiva é cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, I.P., mas não cumulável com os apoios extraordinários previstos no Decreto Lei 10-G/2020, de 26 de março, nem com as medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho.

De igual modo, o empregador que tenha beneficiado ou esteja a beneficiar do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, não pode aceder aos apoios extraordinários acima previstos.

A verificação de incumprimento da proibição de cumulação determina a imediata cessação dos apoios e a restituição ou pagamento da totalidade dos montantes recebido e isentados.

Autores

Retrato de Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa
Retrato de Sofia Mateus
Sofia Mateus
Sócia
Lisboa
Retrato de Tiago de Magalhães
Tiago de Magalhães
Associado Sénior
Lisboa
Retrato de Catarina Reino Prudêncio
Catarina Prudêncio
Estagiária
Lisboa
Madalena Gonçalves da Silva
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