Home / Notícias / Meet The Law - Diferimento do pagamento de contribuições...

Meet The Law - Diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social

Com o intuito de mitigar os efeitos provocados pelo aumento de preços de bens alimentares de primeira necessidade e dos combustíveis, que abalaram negativamente a economia, os consumidores e as famílias, entra hoje - dia 04 de maio de 2022 - em vigor a Portaria n.º 141/2022 a qual regulamenta o Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril, que por sua vez contempla um conjunto de medidas de apoio, que no que a matérias laborais diz respeito são de destacar as seguintes:

‑ Criação de um regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social devidas pelas Entidades Empregadoras e pelos Trabalhadores Independentes, relativamente aos meses de março a junho de 2022, que atuem no âmbito das atividades mais afetadas (as quais são definidas pela referida Portaria – Tabela 1 – Listagem de CAE principais) pelo aumento dos preços dos combustíveis e energia;

‑ O pagamento das contribuições dos referidos meses pode ser pago nos seguintes termos: 
a) Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido; 
b) O montante dos restantes dois terços é pago em até seis prestações iguais e sucessivas a partir de agosto, sem juros. 

‑ A aplicação do referido regime não está dependente de requerimento, mas não invalida que se proceda ao pagamento integral das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes.

‑ As Entidades Empregadores e os Trabalhadores Independentes que tenham procedido ao pagamento integral das contribuições referentes ao mês de março podem beneficiar do diferimento da totalidade das contribuições referentes aos meses de abril e maio.

Autores

Retrato deSusana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisbon
Retrato deSofia Mateus
Sofia Mateus
Sócia
Lisbon
Retrato deTiago de Magalhães
Tiago de Magalhães
Associado Sénior
Lisbon
Retrato deAna Margarida Camacho
Ana Camacho
Estagiária
Lisbon
Mostrar mais Mostrar menos