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Meet the Law | Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho

Alteração à Lei Organização e Processo do Tribunal de Contas

A Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), prevê nos n.os 1 e 2 do artigo 48.º que, a cada ano, serão definidos na Lei do Orçamento de Estado os valores abaixo dos quais os atos e contratos ficam isentos de fiscalização prévia.

Neste sentido a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procedeu à segunda alteração da Lei do Orçamento de Estado de 2020 e à décima segunda alteração à LOPTC, dispõe que passam a estar dispensados do visto prévio todos os atos ou contratos com valor inferior a € 750.000,00 e os atos e contratos que estejam, ou aparentem estar relacionados entre si, com valor inferior a € 950.000,00.

A presente alteração entrou em vigor dia 25 de julho.

Autores

Gonçalo Guerra Tavares
Gonçalo Guerra Tavares
Sócio
Lisboa
Duarte Lebre de Freitas
Associado
Lisboa
António Magalhães e Menezes
António Magalhães e Menezes
Associado
Lisboa