Home / Publicações / Meet the Law | Lei n.º 31/2020

Meet the Law | Lei n.º 31/2020

 A Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto, veio introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio e ao artigo 25.º -A do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 10 de março, referente a medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, entre outras alterações, volta a prever que sejam considerados no grupo de risco, e se encontrem abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, os trabalhadores que, mediante declaração médica, sejam hipertensos, diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podendo, assim, justificar as suas faltas ao trabalho, caso não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.

Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa
A foto de Sofia Mateus
Sofia Mateus
Sócia
Lisboa
Picture of Mafalda Silva
Mafalda Alves da Silva
Associada
Lisboa
Catarina Prudencio
Estagiária
Lisboa
Mostrar mais Mostrar menos