Home / Notícias / Meet the Law | Lei n.º 31/2020

Meet the Law | Lei n.º 31/2020

 A Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto, veio introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio e ao artigo 25.º -A do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 10 de março, referente a medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, entre outras alterações, volta a prever que sejam considerados no grupo de risco, e se encontrem abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, os trabalhadores que, mediante declaração médica, sejam hipertensos, diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podendo, assim, justificar as suas faltas ao trabalho, caso não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.

Autores

Retrato de Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa
Retrato de Sofia Mateus
Sofia Mateus
Sócia
Lisboa
Retrato de Mafalda Alves da Silva
Mafalda Alves da Silva
Associada Sénior
Lisboa
Retrato de Catarina Reino Prudêncio
Catarina Prudêncio
Estagiária
Lisboa
Mostrar mais Mostrar menos