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Meet the Law | Portaria n.º 203/2020, de 21 de agosto que procedeu à alteração da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril

O artigo 7º da Portaria n.º 102/2015 tinha, quando alterada pela Portaria n.º 43/2019 de 31 de janeiro, a seguinte redação:

Informação do operador da rede pública e de outras entidades sobre o pedido de sobre-equipamento:

  1.  A DGEG solicita ao operador de rede a que o centro eletroprodutor se encontra ligado que se pronuncie, no prazo de 22 dias úteis, sobre as condições técnicas de ligação à rede, remetendo-lhe cópia dos elementos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2, do ponto B do anexo I à presente portaria.
  2. Aplica-se ao sobre-equipamento, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 3.º.
  3. A DGEG pode ainda solicitar a pronúncia de outras entidades, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo.
  4. A consulta da ERSE prevista no número anterior é dispensada caso o titular do centro eletroprodutor a sobre-equipar opte, expressamente, pela aplicação à energia do sobre-equipamento de uma tarifa de 45 (euro)/MWh, não atualizável.
  5. A tarifa referida no número anterior é garantida por um período único de 15 anos, findo o qual a remuneração da energia do sobre-equipamento é efetuada de acordo com o regime geral, não podendo ser englobada no período adicional e respetivos regimes remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.

No dia 21 de agosto foi publicada a portaria n.º 203/2020 que alterou o número 4 do artigo referido supra e veio ainda revogar o seu número 5.

O artigo 7º, no seu número 4, passa então, a ter a seguinte redação:

4 - A consulta da ERSE prevista no número anterior é dispensada caso o titular do centro eletroprodutor a sobre-equipar opte, expressamente, pela aplicação do regime de remuneração geral à energia produzida pelo sobre-equipamento.

O número 5 foi revogado por decorrência da nova alteração promovida ao n.º 4, que deixou de prever a tarifa de 45 (euro)/MWh, não atualizável, à qual os promotores poderiam aderir, caso em que era dispensado o parecer da ERSE.

A Portaria n.º 203/2020 pode ser consultada aqui.

Autores

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Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
A foto de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado
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Manuel Cassiano Neves
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Duarte Lacerda
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António Magalhães e Menezes
António Magalhães e Menezes
Associado
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Catarina Pinto Santos
Trainee Lawyer
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Manuel Branco
Estagiário
Lisboa
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