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Meet the Law | Resolução do Conselho de Ministros n.º41/2020, de 6 de Junho de 2020

Por Resolução do Conselho de Ministros foi aprovado o Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”), o qual assenta em quatro eixos: um primeiro eixo incidente sobre temas de cariz social e apoios ao rendimento das pessoas, sobretudo aquelas que foram mais afetadas pelas consequências económicas da pandemia; um segundo eixo relacionado com a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica; um terceiro eixo centrado no apoio às empresas; e, por último, um eixo de matriz institucional.

Na vertente do emprego, são de salientar a alteração do regime do ‘lay-off simplificado’ e a criação de diversas medidas de apoio ao emprego.

Quais as medidas que vêm substituir o regime do lay-off simplificado?

O lay-off simplificado, no modelo atualmente em vigor, é prorrogado até ao fim do mês de julho de 2020.

Findo o mês de Julho, as empresas que:

A.    Permanecerem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;
B.    Tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40% podem beneficiar, entre agosto e até ao final de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva – que tem como principais pressupostos: a progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100 % do seu salário; o pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas; a progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado:

C.    Tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: (i) 1 salário mínimo nacional (“SMN”) one-off por posto de trabalho que tenha estado em lay-off ao abrigo do regime simplificado ou (ii) 2 SMN por trabalhador pago em duas ou três tranches ao longo de 6 meses.

Na modalidade de 2 SMN por trabalhador ao longo de 6 meses está prevista uma redução de 50% de contribuições para a Segurança Social nos primeiros 3 meses. Por outro lado, se nos 3 meses subsequentes ao final da concessão do apoio, houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a Segurança Social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses.

Quais os condicionalismos associados à medida de apoio?

I.    Mecanismo de apoio à retoma progressiva: proibição de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes e proibição de distribuição de dividendos durante a aplicação da medida.
II.    Modalidade 1 SMN one-off e 2 SMN ao longo de 6 meses: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes.

Em relação aos trabalhadores está prevista algum apoio?

A Resolução prevê ainda a criação de um Complemento de Estabilização, com o objetivo de dar um apoio extraordinário aos trabalhadores com salário base superior a 1 SMN e inferior ou igual a 2 SMN, que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, com o objetivo de mitigar a perda de rendimento familiar.

É uma medida one-off, a pagar em Julho, no montante da perda de rendimento de um mês de lay-off, num valor que pode variar entre €100 e €351, a todos os trabalhadores com rendimento de fevereiro até 2 SMN, que tenham registado uma perda de salário base e que estiveram em lay-off num dos meses entre abril e junho.

E relativamente aos trabalhadores independentes? Terão também acesso a algum apoio?

Os trabalhadores independentes terão direito a um apoio no valor de 1 IAS (€ 438,81), entre julho e dezembro de 2020.
Estes trabalhadores ficarão integrados no sistema de segurança social, com vinculação por 36 meses ao regime de proteção social pública.

Esta medida tem como requisito a vinculação ao sistema de proteção social durante 30 meses, findo o prazo de concessão do apoio – dezembro de 2020.

Após a concessão do apoio, deve ser paga a contribuição correspondente a trabalhador independente com base no valor de incidência do apoio durante 30 meses.

Durante o período de concessão, o trabalhador contribui com 1/3 do valor da contribuição correspondente a trabalhador independente e o restante é pago nos 12 meses após a concessão do apoio.

Também os artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes, que não sejam trabalhadores por conta de outrem, terão direito à atribuição de um apoio social, que será pago em julho e setembro, num valor total correspondente ao apoio disponível para os trabalhadores independentes, ao qual é descontado o valor de outras prestações sociais que estejam a receber, bem como de remuneração obtida no âmbito das suas atividades ao longo do período de atribuição do apoio.

Esta medida exige que se tenha atividade aberta no ano de 2019 e não tenha dívidas à Segurança Social e às Finanças (reportado a fevereiro de 2020) e ainda que não beneficie de outros apoios, como lay-off ou apoios no âmbito da cultura.

Está previsto algum apoio à contratação em regime de Teletrabalho?

No âmbito do Programa +CO3SO Emprego, é criado um sistema especial de apoio à contratação no âmbito dos custos diretos associados aos postos de trabalho criados, nomeadamente os encargos com remunerações, acrescidas das respetivas despesas contributivas a cargo da entidade empregadora, num período máximo de 36 meses, permitindo a empresas do litoral receber mais 0,5 Indexante de Apoios Sociais (‘IAS’), por posto de trabalho, por cada mês de apoio, independentemente do número de postos de trabalho criados, sempre que os postos de trabalho sejam criados num território do Interior em regime de teletrabalho.

Que outras medidas na área do emprego foram criadas?

Para além das medidas já acima referidas, o PEES prevê ainda um Plano de Reforço da Formação Profissional, incluindo programas diversificados com vista à formação de jovens licenciados, programas de desenvolvimento de formação à distância e programas de requalificação profissional no ensino superior.
De notar que foi ainda aprovado um Programa Reforçado de Apoios ao Emprego, especialmente pensado para novos desempregados e jovens, que inclui medidas como o Impulso PME jovem, +CO3SO Emprego, MAREESS, apoio extraordinário à inserção de pessoas com deficiência e hubs sociais de emprego.

 

Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa
A foto de Sofia Mateus
Sofia Mateus
Sócia
Lisboa
A foto de Tiago Magalhaes
Tiago de Magalhães
Associado
Lisboa
Madalena Gonçalves da Silva
Madalena Gonçalves da Silva
Estagiária
Lisboa
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