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Miguel Esperança Pina assina artigo de opinião no Jornal de Negócios

Miguel Esperança Pina, Sócio de Contencioso e Arbitragem da CMS comenta, em artigo de opinião, no Jornal de Negócios, as implicações do programa “Mais Habitação”, nomeadamente à luz dos  tratados bilaterais de proteção do investimento (vulgo BITs).

Segundo Miguel Esperança Pina, “o Governo não parece ciente de que vivemos num mundo interdependente, em que o comércio internacional tem regras e instrumentos de proteção. Um mundo onde são estabelecidos tratados bilaterais de proteção do investimento (vulgo BITs).Parece, pelo contrário, e não obstante o recentíssimo caso internacional dos lesados do BES em que estes reclamam cerca de mil milhões de euros, que o Governo se esquece que está vinculado a esses tratados, celebrados com muitos dos países de que são nacionais os atuais investidores em Portugal.”

Leia o artigo completo em baixo.

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Miguel Esperança Pina_ Jornal de Negócios
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