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Patrick Dewerbe comenta, no Observador, as implicações da DAC7

Patrick Dewerbe, Sócio de Fiscal da CMS, comenta, no Observador, a transposição para a lei portuguesa da diretiva europeia, que obriga as plataformas digitais a comunicar informações sobre as vendas dos utilizadores às autoridades fiscais, DAC7.

Segundo o nosso Advogado Fiscalista: “Sendo uma diretiva comunitária, os diferentes Estados-Membros têm de usar as regras europeias como base e adaptá-las à lei nacional. Cada país tem a liberdade para estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis adotadas com a diretiva, que devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas”.

Leia a notícia completa em baixo.

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