Home / Notícias / Patrick Dewerbe em comentário na Lusa

Patrick Dewerbe em comentário na Lusa

09/11/2021

Patrick Dewerbe comenta na Lusa a decisão do Tribunal Constitucional de considerar inconstitucional uma norma do IRS que impunha ao contribuinte o reconhecimento para efeitos fiscais de uma mais-valia superior à efetivamente realizada na alienação de imóvel, resultando assim na tributação de um ganho inexistente.

De acordo com o Sócio de Direito Fiscal da CMS, "Esta determinação do rendimento tributável com recurso a presunções, sem possibilidade da sua ilisão por parte dos contribuintes, tem como consequência (e probabilidade) a tributação de mais-valias que não foram efetivamente auferidas pelos contribuintes".

Leia o artigo completo aqui.