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Patrick Dewerbe em comentário no Jornal de Negócios

07 dezembro 2020

O sócio de Direito Fiscal da CMS comenta a proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2021, que aumenta o valor tributário dos terrenos para construção (VPT) através da aplicação do “coeficiente de localização e o de afetação para se avaliar os edifícios autorizados que venham a ser construídos no futuro”.

Segundo o advogado especialista da CMS, “A alteração (do OE) visa conseguir por via legislativa o que o Estado estava a perder pela via judicial”.

Leia o artigo completo do Jornal de Negócios em baixo.

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Orçamento permite cobrar mais IMI a terrenos para construção.pdf
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