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Tiago de Magalhães em comentário no Expresso

09/12/2022

Tiago de Magalhães, Associado Sénior da CMS, comenta, no semanário Expresso, a atualidade relacionada com as criptomoedas e o direito do trabalho.

Sobre se em Portugal, cumprindo a lei, é possível receber o salário em criptomoedas, o nosso advogado especializado em direito do trabalho, afirma que: “Sim, mas apenas uma parte do salário, pois não sendo a criptomoeda uma moeda com curso legal esta terá de ser vista como uma retribuição em espécie e nesse contexto o Código do Trabalho estabelece que o valor das prestações retributivas não pecuniárias não pode exceder o da parte em dinheiro, ou seja, no limite 50% do salário pago em dinheiro, salvo se for aplicado um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e este dispuser de modo distinto.”

Leia o comentário na integra em baixo.

 

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