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Duarte Lebre de Freitas

Counsel
Advogado

Retrato deDuarte Lebre de Freitas

Duarte Lebre de Freitas

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Advogado

Contacto
CMS Portugal
Rua Castilho 50
1250-071 Lisbon
Portugal
Idiomas Português, Inglês

Duarte Lebre de Freitas is a Counsel in the Public Law team.

With over 20 years' experience, he specializes in public law, with a special focus on public procurement, namely public service concessions, urban planning, on the establishment and operation of public professional associations and public employment, advising both public administration entities and individuals in their relationship with public entities.

He is also well-versed in Administrative Litigation, representing public entities and private individuals, particularly in the field of public procurement, sanctions law, media regulation, as well as the airport sector and expropriations.

Duarte is recommended for Public Law, by Legal 500, 2024.

Joined CMS Portugal in 2003.

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The group, which is led by Gonçalo Guerra Tavares and Duarte Lebre de Freitas, further benefits from its close ties with the media regulatory practice.

Legal 500

Filiações e Funções

  • Member of the Portuguese Bar Association since 2005
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Publicações

  • LEBRE DE FREITAS, Duarte – “O recurso a Arbitragem para a apreciação de atos administrativos proferidos no âmbito de contratos de concessão”, in Mediação e Arbitragem na Administração Pública – Brasil e Portugal, Almedina, 2020, pp. 393-407
  • CORREIA, José Matos; LEBRE DE FREITAS, Duarte – “A autonomia financeira dos serviços municipalizados (e intermunicipalizados), in Estudos em Homenagem a Rui Pena, , pp. 591-614, Almedina, 2019
  • TAVARES, Gonçalo Guerra; LEBRE DE FREITAS, Duarte – “The international Comparative Legal Guide to: Public Procurement 2011”, Portugal Chapter, Global Legal Group, , pp. 164-169, 2011
  • LEBRE DE FREITAS, Duarte – “Privacidade de materiais de avaliação e os deveres de “administração aberta”” – Published article in PSIS 21 Revista Oficial da Ordem dos Psicólogos Portugueses
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Lista de palestras

  • Trainer at the Energy Law Seminar organized by the International Faculty for Executives (IFE) (2008)
  • Trainer in the course "The New Public Contracting Regime" at the General Secretariat of the Ministry of Health (2009)
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Habilitações Académicas

  • Law degree, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
  • Postgraduate degree in Public Procurement Procedures, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
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Áreas de Prática

Feed

19/04/2024
Proposta de Fixação Excecional de Tarifas de Eletricidade
Foi publicada, no passado dia 17 de abril, a proposta de fixação excecional das tarifas de eletricidade. Face à discrepância entre os preços da energia registados no MIBEL no primeiro trimestre de...
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26/03/2024
Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis...
No dia 26 de março, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024 que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), apresentada...
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12/03/2024
Estratégia da UE – Solar Fotovoltaico: convite à apresentação de contributos...
No passado dia 5 de março de 2024, a Comissão Europeia lançou, ao público em geral, um convite à apresentação de contributos para a elaboração de um “Guia para Estados-Membros para a promoção...
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12/03/2024
Prorrogação das medidas excecionais de simplificação dos procedimentos...
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 22/2024, de 19 de março, que prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril. Re­corde-se que o Decreto-lei n.º 30-A/2022 aprovou um conjunto...
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12/03/2024
Clawback - Fixação do valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos...
Foi hoje publicado o Despacho n.º 3034/2024 do Gabinete da Secretaria de Estado da Energia e Clima  que fixa o valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos produtores de energia elétrica abrangidos...
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12/03/2024
Plano de Ação para o Biometano 2024-2040
No passado dia 15 de março de 2024, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024, que aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040. Recordamos que este plano tinha sido colocado...
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12/03/2024
Licenciamento de postos de enchimento de gás natural veicular – introdução...
Foi publicada a Portaria n.º 115/2024/1, de 25 de março, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças...
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12/03/2024
Clarificação do procedimento de controlo prévio aplicável ao reequipamento
Foi publicado ontem o Despacho n.º 18/SEENC/2024 da Secretária de Estado da Energia e Clima que vem clarificar o procedimento de controlo prévio aplicável ao re­e­qui­pa­mento.  O artigo 62.º n.º 1...
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23/02/2024
Suspensão do cancelamento de registos prévios para produção de gases de...
No dia 23 de fevereiro de 2024, a Secretaria de Estado da Energia e do Clima emitiu um despacho mediante o qual determinou que, durante 3 meses a contar da data da respetiva assinatura - isto é, até...
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23/02/2024
Concurso público para concessão de uso privativo de parcelas no Porto de...
No passado dia 16 de fevereiro, foi publicado o anúncio de procedimento do concurso público para a concessão do uso privativo de três parcelas dominiais (com área de cerca de 192.090m2) na Zona de...
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22/02/2024
Despacho Conjunto que procede à prorrogação excecional de prazos de licenciamento...
Os Gabinetes da Secretária de Estado da Energia e Clima e do Secretário de Estado do Ambiente emitiram hoje um Despacho Conjunto mediante o qual vieram prorrogar vários prazos essenciais no âmbito...
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21/02/2024
Abertura de procedimento concorrencial – Construção de uma Des­sa­li­ni­za­dora...
É inegável que as alterações climáticas têm contribuído, em larga escala, para o agravamento agravar de fenómenos de seca e escassez de água por tudo o mundo.  Não é, por isso, surpreendente...
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