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Goncalo Guerra Tavares

Sócio
Advogado

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Goncalo Guerra Tavares

Sócio
Advogado

Contacto
CMS Portugal
Rua Castilho 50
1250-071 Lisbon
Portugal
Idiomas Português, Inglês, Espanhol

Gonçalo Guerra Tavares is a Partner and heads the Public Law team.

With over 25 years of experience in public law, his main areas of focus are public procurement, construction and infrastructure projects, urban planning, administrative litigation, and arbitration.

He has published several books on public procurement and administrative contracts and participates as a speaker in several conferences and seminars on public procurement.

Gonçalo has been individually ranked for Public Law, in Chambers Europe for the past 16 years and he is recommended for Public Law by Legal 500, 2024. Moreover, he is recognised for Administrative Law, Construction Law, and Public Law, by Best Lawyers, 2024. He is also ranked as Recommended for Government Contracts by WWL.

Joined CMS Portugal in 2004.

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The group, which is led by Gonçalo Guerra Tavares and Duarte Lebre de Freitas, further benefits from its close ties with the media regulatory practice.

Legal 500

Gonçalo Guerra Tavares is the head of department and acts on public tenders, concession contracts and administrative litigation. He assisted Ricoh with public procurement processes and judicial proceedings relating to the award of public contracts.

Chambers Europe (2019)

Gonçalo Guerra Tavares advises on public procurement procedures and contentious matters, as well as handling the negotiation of public sector contracts and framework agreements. One client describes him as a "responsive, available and experienced lawyer," adding: "He shows great people skills and leadership, along with technical competencies.“

Chambers Europe (2021)

Clients are quick to praise Gonçalo Guerra Tavares for being "an experienced and well-versed partner who is always available and very proactive in supporting clients. "He is frequently seen advising clients from the banking and energy sectors on public procurements and regulatory matters.

Chambers Europe (2022)

Filiações e Funções

  • Registered at the Portuguese Bar Association since 1996
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Publicações

Books:

  • Comentário ao Código dos Contratos Públicos, Almedina, 2019
  • Código dos Contratos Públicos – Volume II – Regime Substantivo dos Contratos Administrativos, Comentado, Almedina, 2011 (co-authored with Nuno Dente)
  • Código dos Contratos Públicos, Volume I, – Regime da Contratação Pública, Comentado, Almedina, 2009 (co-authored with Nuno Dente)
  • Código dos Contratos Públicos – Âmbito da sua Aplicação, Almedina, 2008 (co-authored with Nuno Dente)

Articles:

  • TAVARES, Gonçalo Guerra - “O regime dos impedimentos no CCP, à luz da Directiva 2014/24/UE”, Comentários ao Código dos Contratos Públicos, (co-authored with António Magalhães e Menezes), coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão, Marco Caldeira, pp. 97-127, AAFDL Editora, 2023
  • TAVARES, Gonçalo Guerra - "A revisão do regime dos impedimentos do CCP à luz da Directiva 2014/24/UE", in Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos,  (co-authored with António Magalhães e Menezes), coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão, Marco Caldeira, pp. 743-772, AAFDL Editora, 2019
  • TAVARES, Gonçalo Guerra - "A arbitragem administrativa em matéria de formação de contratos públicos", in Estudos em Homenagem a Rui Pena, (co-authored with António Magalhães e Menezes), pp. 313-328, Almedina, 2019
  • TAVARES, Gonçalo Guerra - "Reflexos da Insolvência na Contratação Pública", em Estudos em Homenagem a Mário Esteves de Oliveira, (co-authored with Jorge Pacão), Almedina, 2017
  • TAVARES, Gonçalo Guerra  - "The international Comparative Legal Guide to: Public Procurement 2011", Portugal Chapter, pp. 164-169, in Global Legal Group, 2011
  • TAVARES, Gonçalo Guerra  - "The international Comparative Legal Guide to: Public Procurement 2010, Portugal Chapter, pp. 194-199 in Global Legal Group, 2010
  • TAVARES, Gonçalo Guerra - "As Competências das Comissões dos Concursos de Empreitadas de Obras Públicas e de Aquisição de Bens Móveis e Serviços”, Direito e Justiça, pp.165-180, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Vol XIX, Tomo I, 2005
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Habilitações Académicas

  • Law degree, Faculdade de Direito, Universidade Católica Portuguesa
  • Specialised Lawyer in Administrative Law, recognised by the Portuguese Bar Association (2006 and 2013)
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