De­creto-Lei n.º 84/2024 – Eficiência Energética

No dia 4 de novembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2024, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791 relativa a eficiência energética, assegurando também a execução na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.

O Decreto-Lei n.º 84/2024 estabelece o regime para o acompanhamento e publicação de informações relativas ao desempenho energético dos centros de dados, nomeadamente os centros situados em território nacional com uma procura de potência instalada de, pelo menos, 500 kW relativa a equipamentos de tecnologia de informação.

Neste contexto, o presente Decreto-Lei estabelece um conjunto de obrigações a que os proprietários e operadores dos centros de dados estão sujeitos, sob pena de aplicação de coima, designadamente:

• A identificação do centro de dados, do proprietário e/ou do operador do mesmo, e da data de entrada em atividade;
• A indicação da área construída, da potência instalada, do tráfego anual de dados de entrada e de saída e da quantidade de dados armazenados e tratados;
• O desempenho do centro de dados durante o último ano civil completo de acordo com indicadores-chave de desempenho.

Para o cumprimento destas obrigações, o Regulamento Delegado (UE) 2024/1364, relativo à primeira fase do estabelecimento de um regime comum da União para classificar os centros de dados, define precisamente as informações e os indicadores-chave de desempenho a comunicar pelos operadores dos centros abrangidos à base de dados da União Europeia.

Para mais informações, consulte o Decreto-Lei n.º 84/2024.