DGEG – Esclarecimento – Regime do reequipamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

A 23 de fevereiro de 2022, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) publicou um esclarecimento relativo ao regime do reequipamento, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro (DL 15/2022).

Nos termos do DL 15/2022, o reequipamento constitui a substituição total ou parcial dos equipamentos geradores de um centro electroprodutor de fonte primária renovável, sem alteração do polígono de implantação do centro electroprodutor preexistente.

O referido diploma prevê que o reequipamento possa ser requerido após a emissão da licença de produção ou título de registo prévio e previamente à emissão da licença de exploração ou certificado de exploração, havendo apenas um averbamento ao título de controlo prévio.

A este propósito, esclareceu a DGEG que a condição para a solicitação do reequipamento é a atribuição da licença de produção ou de registo prévio, dispensando-se a implementação física do reequipamento, de modo a assegurar que não ocorra, durante o processo de licenciamento, uma evolução tecnológica que permita colocar no mesmo espaço físico maior capacidade de injeção na rede.