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Proposta de Lei do OE para 2021

IRS: Mais-valias de imóveis na afetação da esfera pessoal à empresarial e vice-versa

Prevê-se que deixam de ter relevância fiscal as mais-valias aquando da afetação de imóvel do património particular do empresário à sua atividade empresarial e profissional e, vice-versa. A tributação apenas ocorre quando os imóveis forem alienados a terceiros.

Em termos sucintos, o novo regime pretende neutralizar as afetações de imóveis entre a esfera pessoal e a esfera empresarial e profissional do empresário, independentemente do fim que for dado aos imóveis. Neste contexto, é ainda um sistema de reposição das deduções fiscais aplicadas na esfera empresarial e profissional e são desconsiderados encargos com a valorização dos imóveis durante a sua afetação a uma atividade empresarial e profissional, quando os imóveis venham a ser transferidos para a esfera pessoal, sendo apenas dada relevância ao valor de aquisição originário (i.e., quando o imóvel foi adquirido pelo sujeito passivo).

É ainda previsto um regime transitório para as mais-valias que tenham sido apuradas de acordo com o regime em vigor e cuja tributação se encontrava suspensa, prevendo-se que o novo regime lhes seja aplicável.

 
IRS: Regime de Preços de Transferência no apuramento de mais-valias

Prevê-se a criação de um regime de preços de transferência aplicável ao apuramento de mais ou menos-valias no âmbito da Categoria G do Código do IRS, sendo aplicável o regime previsto no Código do IRC com as necessárias adaptações.

Com esta alteração nas operações com entidades com as quais o sujeito passivo esteja numa situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis.

 

IRC: Alargamento do conceito de EE e do princípio da atração

É proposto o alargamento do conceito de Estabelecimento Estável (“EE”), no sentido de passar a incluir, inter alia, as seguintes situações:

  • Atividades de prestações de serviços de entidade não residente, incluindo serviços de consultoria, por trabalhadores ou outros prestadores de serviços em território português, durante mais de 183 dias num período de 12 meses;
  • Instalações, plataformas ou navios de entidade não residente utilizados na prospeção ou exploração de recursos naturais;
  • Agentes dependentes que atuem em território português por conta da entidade não residente – além dos que tenham poderes de intermediação e celebração de contratos com caráter de habitualidade – que:
  1. Exerçam habitualmente um papel determinante na celebração de contratos de forma rotineira e sem alterações substanciais; ou
  2.  Mantenham em território português um depósito de bens ou mercadorias para os entregar em nome da empresa, independentemente de celebrarem ou intervirem na celebração de contratos a respeito desses bens e mercadorias.
  • Atividades que atualmente são consideradas de caráter preparatório ou auxiliar, como sejam (a) instalações e /ou depósitos destinados unicamente à entrega de mercadorias, e (b) instalações fixas ou depósito de bens ou mercadorias utilizados ou mantidos por uma entidade (ou outra sua relacionada) para exercer uma atividade que forme um conjunto coerente de atividades de natureza empresarial, quando verificadas determinadas condições.

É ainda proposto o alargamento do princípio da atração do EE, passando a considerar-se componentes do lucro tributável do mesmo os rendimentos obtidos pela respetiva sede derivados da venda de bens e mercadorias idênticos ou similares aos vendidos através do EE a pessoas ou entidades residentes em território português.

 

IRC: Não aplicação do agravamento de tributação autónoma de 10% (disposição transitória)

Na atual redação do Código do IRC prevê-se um agravamento de 10% das taxas de tributação autónoma para as entidades que apurem prejuízos fiscais.

A Proposta de Lei do OE para 2021 prevê a criação de uma disposição transitória, a qual apenas vigorará por referência aos períodos de tributação de 2020 e 2021, que desaplica este agravamento a micro, pequenas e médias empresas e cooperativas que cumpram os seguintes requisitos:

  • Tenham iniciado atividade em 2019, 2020 ou 2021, ou
  • Tendo iniciado atividade em períodos anteriores a 2019, (a) tenham obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e (b) tenham cumprido as suas obrigações declarativas nos dois períodos de tributação anteriores à aplicação deste regime transitório [Entrega de Declaração Modelo 22 e Informação Empresarial Simplificada (“IES”)].

 

SIFIDE II

São propostas diversas alterações ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) atualmente em vigor, cujos benefícios operam sob a forma de deduções à coleta, em particular no que respeita aos investimentos em fundos de investimento que, por seu turno, realizem investimento em I&D.

Por um lado, propõe-se que os investimentos realizados por fundos de investimentos em empresas de I&D sejam elegíveis apenas quando os mesmos se materializem na subscrição de capital próprio ou quase-capital (e não qualquer forma de financiamento, como sucede atualmente).

Por outro lado, propõe-se a introdução de algumas regras anti abuso, de acordo com as quais:

  • Os investimentos a realizar pelos fundos de investimento em empresas de I&D sejam realizados integralmente no prazo de 5 anos, sem prejuízo do período previsto no regulamento de gestão;
  • Os investimentos a realizar pelas empresas em atividades de I&D sejam realizados no prazo de 5 anos contados da data de aquisição dos instrumentos de capital próprio e de quase-capital.

Para assegurar a verificação destas condições, é ainda proposta a introdução de um conjunto de obrigações acessórias – emissão de declarações – aplicáveis quer aos fundos de investimento, quer às empresas de I&D, estabelecendo-se ainda que as declarações passam a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o art. 130º do Código do IRC.

 

Manutenção do emprego como condição de acesso a determinados incentivos (2021)

Propõe-se que, no ano de 2021, o acesso aos apoios públicos e a determinados incentivos fiscais por parte de empresas de grande dimensão com resultado líquido positivo no período de 2020 seja condicionado à observância da manutenção do nível de emprego. Para este efeito, considera-se observada a manutenção do nível de emprego quando, no ano de 2021, a entidade tiver ao seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao nível observado em 1 outubro de 2020.

São abrangidos por esta medida, em particular os seguintes benefícios fiscais:

  • Remuneração convencional do capital social;
  • RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimentos;
  • SIFIDE II – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e
  • CFEI II – O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II.

 

IMT: Aquisição de participações em Sociedades Anónimas

É proposta a sujeição a IMT da aquisição de participações representativas de, pelo menos, 75% do capital social de sociedade anónimas, cujo ativo seja composto em mais de 50% por bens imóveis localizados em Portugal, exceto se os imóveis estiverem afetos a uma atividade comercial, industrial ou agrícola, que não seja a compra e venda de imóveis.

Diferentemente do que sucede no caso das sociedade por quotas (às quais se aplica uma regra em tudo semelhante), no caso das sociedades anónimas são aplicáveis três regras “safe harbour”, nos termos das quais não haverá lugar a IMT se:

  • Os imóveis detidos pela sociedade representarem menos de 50% do seu ativo; ou
  • Os imóveis em causa estiverem afetos a uma atividade comercial, industrial ou agrícola, que não seja a compra e venda de imóveis; ou
  • As participações da sociedade estiverem admitidas à negociação em mercado regulamentado.

 

IVA: Criação do IVAucher

Durante o ano de 2021 vigorará um programa de apoio e estímulo ao consumo de setores fortemente afetados pela pandemia, em concreto, alojamento, cultura e restauração.

Este programa permitirá que os consumidores acumulem, trimestralmente, a totalidade do valor correspondente ao IVA suportado em consumos nesses setores. Esse valor poderá, posteriormente, ser usado no trimestre seguinte em novos consumos nestes setores. O apuramento destes montantes de imposto será efetuado com base nos elementos das faturas comunicadas à AT no âmbito do programa e-fatura.

A utilização do valor do imposto acumulado será feita por desconto imediato nos referidos consumos, através de compensação interbancária a efetuar pelas entidades responsáveis pelo processamento de pagamentos eletrónicos.

A adesão ao programa do “IVAucher” depende de prévio consentimento dos consumidores.

O montante de imposto que for utilizado no âmbito desde programa não será considerado para efeitos de dedução à coleta (artigos 78-B e 78-F) no IRS.

 

Impostos Especiais de Consumo e Imposto sobre Veículos
  • Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas Adicionadas de Açúcar e outros Edulcorantes (IABA)

Pelo terceiro ano consecutivo, as taxas do IABA não sofreram qualquer alteração.

O rum produzido na Região Autónoma dos Açores, a partir de cana-de-açúcar regional, passa a beneficiar da taxa reduzida prevista no artigo 77.º do CIEC (25% da taxa aplicável no continente às bebidas espirituosas - € 1.386,93/hl).

Beneficia da mesma taxa o rum que tenha a denominação de origem “Rum da Madeira”.

Todas as bebidas que beneficiam da taxa reduzida, prevista nos artigos 77.º e 78.º do CIEC, passam a poder ser introduzidas no consumo no continente, sendo neste caso tributadas à taxa de 50% da taxa aplicável no continente às bebidas espirituosas.

  • Imposto sobre o Tabaco (IT)

Em matéria de IT, o imposto mínimo total de referência dos cigarros, que tinha por base o preço da classe de preços mais vendida, passa a ter por base o preço médio ponderado dos cigarros introduzidos no consumo entre o dia 1 de dezembro do ano n-2 e o dia 30 de novembro do ano n-1.

O preço médio ponderado resulta do valor de todos os cigarros introduzidos no consumo, com base no respetivo preço de venda ao público, dividido pela quantidade total dos cigarros introduzidos no consumo, no período referido no número anterior.

  • Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

Em matéria de ISP, os biocombustíveis avançados, na aceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual, desde que certificados com o Título de Biocombustível (ToB), bem como os gases de origem renovável, na aceção da alínea bb) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, desde que certificados com Garantia de Origem (GO), passam a beneficiar de isenção total do imposto.

Quanto aos benefícios fiscais relacionados com a produção de eletricidade, cogeração, European Emissions Trading Scheme (EETS) e Agreements to Rationalize the Energy Consumption (AREC) constata-se, que em 2021, o Governo continua fortemente empenhado em aprofundar a transição energética e a descarbonização progressiva da economia, iniciadas no orçamento do Estado de 2019.

Para tanto, aumenta-se para uma taxa correspondente a 75% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 75% do adicionamento sobre as emissões de CO2, a tributação de carvão e do coque utilizados na produção de eletricidade nas denominadas centrais térmicas, bem como na produção de eletricidade e calor (cogeração), por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal.

Simultaneamente, o fuelóleo, consumido igualmente na produção de eletricidade ou eletricidade e calor, passa a ser tributado com uma taxa correspondente a 50% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 50% do adicionamento sobre as emissões de CO2 por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal.

O gás natural, consumido igualmente na produção de eletricidade ou eletricidade e calor, passa a ser tributado com uma taxa correspondente a 20% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 20% do adicionamento sobre as emissões de CO2 por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal.

Em 2021, a Proposta de O.E. para 2021 prevê ainda que o carvão, o coque, o fuelóleo e o GPL, consumidos nas instalações ARCE, passam a ser tributado com uma taxa correspondente a 5% da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

Relativamente às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a proposta de lei do OE prevê que o fuelóleo consumido nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizado na produção de eletricidade ou eletricidade e calor ou de gás de cidade passam a ser tributados a uma taxa correspondente a 25% da taxa de ISP e a uma taxa correspondente a 25% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2.

Importa, ainda, frisar que, de acordo com a proposta de lei do OE, os biocombustíveis, o biometano e o hidrogénio verde e outros gases renováveis ficam excluídos destes agravamentos de tributação em sede de ISP.

  • Imposto sobre Veículos (ISV)

No caso do ISV é alterado o artigo 11.º, relativo à tributação dos veículos usados importados de outro Estado Membro da UE. A redução do ISV, proporcional à desvalorização média do veículo, que se aplicava apenas à componente cilindrada, passa a aplicar-se à componente cilindrada e ambiental, incluindo o agravamento previsto no n.º 3 do artigo 7.º, que penaliza as emissões de partículas dos veículos a gasóleo que emitam mais de 0,002g/km

Esta alteração pretenderá dar resposta ao processo que a Comissão intentou no TJUE quanto à tributação dos veículos usados importados de outro Estado membro.