Medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19

A. Programa APOIAR

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 março, determina quanto ao apoio de tesouraria sob a forma de subsídio a fundo perdido, aprovado pelo n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, pelo n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro, e pelo n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4 -A/2021, de 15 de janeiro e regulamentado pela Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, na sua redação atual (Programa APOIAR), o seguinte:

a) O alargamento do âmbito de aplicação do apoio a atividades económicas diretamente afetadas pela suspensão e encerramento de instalações e estabelecimentos determinados pelo Decreto que regulamenta o estado de emergência, nomeadamente panificação, pastelaria e fabricação de artigos de pirotecnia; e

b) O aumento dos limites máximos de apoio no caso de empresas com quebras de faturação superiores a 50 %, com efeitos retroativos.

B. Compromisso Emprego Sustentável

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março, cria também, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, uma medida com carater excecional e transitório, designada por “Compromisso Emprego Sustentável”.

A medida tem por objetivo promover a criação de emprego permanente e incentivar a contratação, consistindo num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., com majorações para a contratação de, entre outros, jovens até aos 35 anos e de pessoas com deficiência e incapacidade.

A presente Resolução entrou em vigor no dia 25 de março de 2021.