Home / Publicações / Meet the Law - Alteração das medidas excecionais...

Meet the Law - Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Período para efetuar a comunicação de adesão à moratória prolongado até março de 2021

No dia 29 de Setembro de 2020 foi publicado o Decreto-Lei n.º 78-A/2020 que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Nesta sequência, o Decreto-Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, passou, desta forma, a vigorar por um período adicional de seis meses, até 30 de setembro de 2021.

Neste sentido, a moratória previamente aprovada até 30 de Setembro de 2020 (e prorrogada primeiramente até dia 31 de Março de 2021) foi novamente prorrogada até 30 de Setembro de 2021 ao abrigo do supracitado Decreto-Lei. A moratória em questão prevê a “proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e a prorrogação ou suspensão dos créditos” até este período terminar. Desta forma, o Governo procurou garantir a “continuidade do financiamento às famílias e empresas” e prevenir “eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica”.

Por conseguinte, o pagamento das prestações dos empréstimos bancários, tidos como capital e/ou juros, foi suspenso. Significa isto que, mesmo no caso de se ter contraído um empréstimo e se encontrar em período de carência, o devedor pode vir a beneficiar destas moratórias, diferindo assim o cumprimento das suas obrigações sem dar origem a qualquer incumprimento contratual ou à ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

De acordo com este regime da moratória, as empresas e as pessoas singulares tinham até dia 30 de Setembro de 2020 para efetuar a comunicação de adesão à moratória, sendo que quem se “encontrasse abrangido por alguma destas medidas a 1 de Outubro de 2020, beneficiaria desta prorrogação automaticamente”.

Agora, com o reconhecimento, por parte da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e por parte da Assembleia da República, de que a segunda vaga da pandemia continua a provocar desafios e constrangimentos de liquidez à economia, em particular às famílias e empresas dos Estados-Membros”, o Parlamento aprovou a extensão do período para efetuar a comunicação de adesão à moratória até março de 2021.

Deste modo, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro, alterando assim o regime da moratória bancária, permitindo a comunicação de adesão até 31 de março de 2021, reconhecendo que esta alteração visa acautelar os constrangimentos de liquidez e tesouraria decorrentes do impacto económico da segunda vaga da pandemia.

A norma que estabelece a “cessação dos efeitos das medidas de apoio extraordinário à liquidez”, no caso de as entidades beneficiárias destas medidas distribuírem lucros, independentemente da forma, reembolsarem créditos aos sócios ou adquirirem ações ou quotas próprias, mantem-se.

Autores

A foto de Antonio Payan Martins
António Payan Martins
Sócio
Lisboa
Pedro Fernandes Nunes
Associado
Lisboa
Manuel Duarte Neves Gonçalves
Estagiário
Lisboa