Home / Publicações / Meet the Law - Angola Update

Meet the Law - Angola Update

Angola aprova Lei da Mediação

07/09/2016

A Assembleia Nacional de Angola aprovou, em 16.06.2016, a Lei n.º 12/16, de 12 de agosto, a qual tem por objeto o estabelecimento de normas sobre a constituição e organização do procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativa de litígios, visando completar o quadro legislativo vigente em matéria de resolução alternativa de litígios em Angola.

Os litígios em matéria civil, comercial, laboral, familiar e penal podem ser objeto de mediação desde que versem sobre direitos disponíveis.

Mais informações no PDF disponível para download nesta página.

Publicação
Meet the Law - Angola Update - 07/09/2016 - PT
Download
PDF 104 kB

Autores

Joaquim Shearman de Macedo
Joaquim Shearman de Macedo
Sócio
Lisboa
A foto de Tiago Graca
Tiago Machado Graça
Associado
Lisboa