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Meet the Law | Atualização Salário Mínimo Nacional - 2022

Foi, no passado dia 2 de dezembro de 2021, decidido em sede de Conselho de Ministros, o aumento do salário mínimo nacional de EUR 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco euros) para o montante de EUR 705,00 euros (setecentos e cinco euros).

O referido aumento, que se traduz numa subida de cerca de 6% face ao salário mínimo nacional fixado para 2021, deverá produzir todos os seus efeitos no dia 1 de janeiro de 2022.

Foi ainda assumido por parte do Governo o compromisso da criação de uma medida excecional de atribuição às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira o salário mínimo, se reunidas as respetivas condições de atribuição.

Autores

Retrato deSusana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisbon
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Sofia Mateus
Sócia
Lisbon
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Tiago de Magalhães
Associado Sénior
Lisbon