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Meet the Law - Comunicado DGEG sobre projetos dos Termos de Referência com declaração de impacte ambiental positiva

Comunicado DGEG sobre projetos dos Termos de Referência com declaração de impacte ambiental positiva

O Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, veio conceder andamento prioritário aos projetos classificados ao abrigo dos Termos de Referência para os quais já tenha sido emitida declaração de impacte ambiental favorável ou favorável condicionada.

Foi publicado ontem um comunicado no website da DGEG dirigido aos promotores visados por esta norma para, até dia 30 de novembro de 2022, procederem à identificação perante o operador de rede, ao qual solicitaram o pedido de acordo, da respetiva declaração de impacte ambiental ou da declaração que comprove a dispensa da realização de estudo de impacte ambiental.

Autores

Retrato deMónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisbon
Retrato deManuel Cassiano Neves
Manuel Cassiano Neves
Sócio
Lisbon
Retrato deBernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Sócio
Lisbon
Retrato deAntónio Magalhães e Menezes
António Magalhães e Menezes
Associado Coordenador
Lisbon
Retrato deDuarte Lebre de Freitas
Duarte Lebre de Freitas
Counsel
Lisbon
Retrato deDuarte Lacerda
Duarte Lacerda
Associado
Lisbon
Retrato deRodrigo Pinto Guimarães
Rodrigo Pinto Guimarães
Associado
Lisbon
Retrato deAntónio Castro Solla
António Solla
Estagiário
Lisbon
Catarina Santos
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