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Meet the Law - Condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

13/09/2022

Condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Encontram-se já em vigor, em Portugal Continental, as novas condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Destaca-se, por um lado, o aumento das retribuições mínimas mensais, com consequente aumento no valor das diuturnidades, que, por indexação à retribuição do nível VII da tabela de retribuições mínimas uma diuturnidade passa a ser no montante de EUR 21,96 (vinte e um euros e noventa e seis cêntimos), e do abono para falhas, que por indexação à retribuição do nível IX da tabela de retribuições mínimas passa a ser de EUR 35,75 (trinta e cinco euros e setenta e cinco cêntimos), e por outro o aumento do valor a título de subsídio de refeição que é atualizado para EUR 5,45 (cinco euros e quarenta e cinco cêntimos) por cada dia completo de trabalho.

De referir ainda que as retribuições mínimas e o subsídio de refeição produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2022.

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